Invasão - impedimento de vistoria

Lei 8.629, de 25/02/93
 
Art. 2º. (...)
 
§ 6º. O imóvel rural de domínio público ou particular objeto de esbulho possessório ou invasão motivada por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo não será vistoriado, avaliado ou desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação, ou no dobro desse prazo, em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo que propicie o descumprimento dessas vedações.
 

FAEMG
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3000
E-mail: faemg@faemg.org.br
Senar Minas
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3074
E-mail: senar@senarminas.org.br
INAES
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3109
E-mail: inaes@inaes.org.br
Sindicatos
Avenida do Contorno, 1.771 - Floresta
Belo Horizonte – 30.110-005
Fone: (31) 3074-3028
E-mail: asind@faemg.org.br