Cadastro Técnico Federal
O Cadastro Técnico Federal é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, conforme a Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981. Tem por objetivo, a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida. Visa assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
 
A inscrição no Cadastro Técnico Federal do Ibama é uma obrigação legal  e está dividido em Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP) e Utilizadoras de Recursos Naturais e Cadastro Técnico Federal de Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AINDA).
 
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