Base Legal

A arrecadação do SENAR, quando é feita através da Guia da Previdência Social - GPS, atende ao disposto nas Leis 8.315, de 23/12/91; 8.540, de 22/12/92; na 8.870, de 15/4/94; Lei 9.528, de 10/12/97; e Lei 10.256, de 09/07/2001. Ela incide, de um lado, sobre a produção agro-silvo-pastoril e, de outro, sobre a folha de pagamento.

1. Sobre a produção agro-silvo-pastoril

A contribuição para o SENAR, devida pelos produtores rurais Pessoa Física – empregador e segurado especial - é de 0,20% (Lei 10.256, art. 3º que altera o art. 6º da Lei 9.528) sobre o valor bruto da produção comercializada. A retenção e o recolhimento são feitos pelo adquirente, ou cooperativa, consignatário ou pelo próprio produtor, quando comercializa sua produção diretamente no varejo ou a exporta diretamente. O recolhimento se dá através da Guia da Previdência Social - GPS, juntamente com a contribuição sobre a produção devida ao INSS para Previdência Social Rural, utilizando os códigos de pagamentos 2607 ou 2704:

A lei 8.870, alterada pela Lei 10.256, art. 2º estendeu o mesmo procedimento para os produtores rurais Pessoa Jurídica, que são responsáveis pelo recolhimento de 0,25% sobre o valor bruto da produção comercializada.

A contribuição devida pela Agroindústria (produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros) é de 0,25% incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção (Lei 10.256, art. 1º, §5º).

2. Sobre a folha de pagamento 

Contribuem para o SENAR, com 2,5% sobre o valor bruto da folha de pagamento de seus empregados, utilizando o código de pagamento 2100, na GPS citada anteriormente (informar na GFIP os códigos 787 da FPAS e 0515 para terceiros):

- Sindicatos Patronais Rurais
- Federações da Agricultura
- Confederação da Agricultura
- Prestadores de mão-de-obra rural legalmente constituídos como Pessoa Jurídica
-  Agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura (somente com relação aos empregados que atuam na área   rural)

FAEMG
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Senar Minas
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Sindicatos
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