LEI Nº 8.212, de 24/07/91 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/98- Atualizada até Janeiro/2005
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

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