Legislação
Lei Federal n° 7.802 / 1989
Decreto n° 98.816 / 1990
Lei Federal n° 9.974 / 2000
Decreto n° 4.074 / 2002
Resolução CONAMA n° 334 / 2003
Resolução ANTT n° 420 / 2004
Lei Estadual 10.545 / 1991
Decreto estadual 41.203 / 2000