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sexta-feira, 29 de maio de 2020
Comunicado 08 - Assessoria de Meio Ambiente

Novamente prorrogada a suspensão dos prazos administrativos nos processos de licenciamento ambiental, outorga e intervenção, defesas de multas e outros atos no estado de Minas Gerais. 

Foi publicado o Decreto 47.966, DE 28 DE MAIO DE 2020, que prorroga a suspensão de prazos de processos administrativos prevista no caput do art. 5º do Decreto nº 47.890, de 19 de março de 2020, em razão do estado de CALAMIDADE PÚBLICA, em todo o território do Estado. O novo prazo é  30 de junho.  Com isso, atos processuais que já estão com prazos suspensos a partir de 16 de março, continuam agora até o fim de junho. Por exemplo, uma defesa de multa recebida em abril, que teria prazo de 20 dias, tem essa contagem iniciada somente no primeiro dia útil após o término da suspensão.  Já no caso de um prazo cuja contagem iniciou antes da suspensão, em 16 de março, ele é apenas interrompido naquela data, e volta a contar de onde parou, após o término da suspensão.

“São vários exemplos listados a seguir pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, abrangidos por esse decreto, além de uma infinidades de outros atos de todas as áreas do estado de Minas Gerais: http://www.sistemafaemg.org.br/Noticia.aspx?Code=20137&Portal=1&PortalNews=1&ParentCode=139&ParentPath=None&ContentVersion=R

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