O CMN (Conselho Monetário Nacional) publicou no dia 18 de abril, três resoluções que tratam da prorrogação por dez anos das dívidas de agricultores afetados pela seca e da linha de crédito especial com recursos do FNE (Fundo Constitucional do Nordeste).
Desde o início do ano, de acordo com informações da Defesa Civil, 55 municípios mineiros na área da Sudene decretaram situação de emergência ou calamidade pública por causa da seca. Em 2012, foram 125 municípios.
A Resolução nº 4.210 trata da linha de crédito para liquidação de operações de crédito rural de custeio e de investimento, com juros mais baixos. O crédito se destina aos produtores rurais cujas propriedades estão localizadas na área da SUDENE e decretaram situação de emergência ou de calamidade por conta da seca. O reembolso dos valores deve acontecer em até 10 anos, de acordo com a capacidade de pagamento do mutuário. A primeira parcela tem vencimento para 2015.
Já, a Resolução nº 4.211 autoriza a renegociação de parcelas de financiamentos de custeio e investimento vencidas e vincendas em 2012, 2013 e 2014.
Especificamente para os agricultores familiares, a Resolução n° 4.212 prevê a renegociação das parcelas dos anos de 2012, 2013 e 2014 e dará desconto de 80%, caso o produtor pague a parcela anual em dia.
Nas renegociações, também estão incluídas as operações amparadas pelo PROAGRO ou outra modalidade de seguro rural. Serão considerados os encargos financeiros de normalidade pactuados e o reembolso será feito em 10 parcelas anuais, começando em 2015 para produtores em geral e em 2016, para os agricultores familiares.
Para adesão a qualquer das Resoluções, os produtores devem formalizar intenção junto às instituições financeiras até 30 de dezembro de 2013.
As resoluções citadas estão abaixo.
