Em Minas Gerais o Instituto Estadual de Florestas (IEF), órgão estadual vinculado à Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), já iniciou, desde meados de 2023, a análise das informações declaradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades/posses em seu território.
O Cadastro Ambiental Rural, sendo analisado pelo órgão ambiental, poderá gerar uma notificação, a qual tem um prazo para ser atendida. O canal de comunicação do IEF com o produtor cadastrado no SICAR é a Central do Proprietário/Possuidor, onde o produtor precisa se cadastrar para ter acesso. Portanto, é imprescindível que o produtor rural tenha acesso à esta central para ter ciência da sua notificação.
Paralelamente, o e-mail cadastrado nesta Central do Proprietário/Possuidor receberá uma mensagem informando da notificação do CAR e são publicados também, periodicamente, os editais de Notificação de Análise de CAR e de Convocação para Adesão ao PRA. Nestes editais constam informações como o número do CAR, o nome do proprietário/possuidor e o município da propriedade. Os editais também estão divididos nas seguintes seções “Analisado sem pendência”, quando o que foi declarado está em conformidade com o estabelecido no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), “Analisado com pendência” quando alguma ação por parte do proprietário/possuidor é necessária (entrega de documentos, retificação de arquivos vetoriais...), “Analisado encaminhado ao PRA”, quando um passivo ambiental foi detectado e o proprietário/possuidor tem área a recuperar em sua propriedade, ou “Analisado no módulo de análise dinamizada – com pendência” requerendo também alguma ação por parte do proprietário/possuidor.
Estas notificações têm um prazo para serem atendidas. Os CARs classificados como “Analisado encaminhado ao PRA” terão o prazo de 1 (um) ano para adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), a partir da data de publicação do edital em que conste. Para os demais status o prazo para atendimento à notificação é de 60 dias. Passados esses prazos o CAR passa do status de PENDENTE para SUSPENSO, até que o solicitado na notificação seja atendido.
Em um cenário onde uma grande parte dos produtores não têm acesso à Central do Proprietário/Possuidor, nem conhecimento de como acessá-la, o edital do IEF acaba sendo o principal meio de divulgação dessas notificações.
EDITAIS PUBLICADOS (atualizado em 12/04/2024)
2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº01/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº02/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº03/2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº04/2024
2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº01/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº02/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº03/2023
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ANÁLISE DE CAR E DE CONVOCAÇÃO PARA ADESÃO AO PRA - Nº04/2023
