Conheça a FAEMG

A FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais) defende os interesses dos produtores rurais do estado.

Crédito Rural

Veja informações sobre os financiamentos destinados aos produtores rurais, cooperativas ou associações para fomentar a produção e comercialização de produtos agropecuários.

Informações Jurídicas

Acesse os documentos disponibilizados pela Assessoria Jurídica para auxiliar os produtores rurais.

Contribuição Sindical
Leiloeiros Rurais

Veja todas as informações sobre os leiloeiros rurais do estado de Minas Gerais.

Compartilhe


Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório para os proprietários e posseiros de propriedades rurais e tem prazo indeterminado. O CAR é um registro das informações ambientais de todas as propriedades e posses, independente do tamanho e se possui Reserva Legal Averbada.

A inscrição no CAR é requisito básico para a adesão de proprietários e possuidores de imóveis rurais ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Para realizar o CAR, basta acessar o endereço www.car.gov.br e baixar o módulo de cadastro. A conexão com a internet é fundamental para baixar o programa e, depois, para enviar as informações.


Informações fundamentais para o preenchimento:

• Identificação do proprietário ou possuidor rural;

• Comprovação da propriedade ou posse;

• Identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo (Croqui para menores de 4 módulos).


Vantagens do Cadastro:

• Substitui a averbação da Reserva Legal em cartório;

• Reconhece o uso consolidado até 22 de julho de 2008;

• Acesso a programas de crédito rural;

• Acesso ao PRA (Programa de Regularização Ambiental);

• Possibilita somar a APPs na reserva legal, mediante critérios;

• Diminuição da necessidade de recompor a APP de acordo com os módulos fiscais da propriedade;

• Possibilidade para propriedades abaixo de quatro módulos fiscais de possuir reserva legal inferior a 20%.

Os detentores de imóveis rurais com áreas a recuperar relativas à Área de Proteção Permanente (APP) e Reserva Legal, poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), após a análise das informações declaradas no CAR. Com a adesão ao PRA, possíveis punições ou sanções administrativas nessas áreas poderão ser suspensas. 

Alteração de senha de acesso a central do proprietário/possuidor e erros de sistema deverão ser comunicados aos gestores do Cadastro, através do e-mail duv.sicarmg@meioambiente.mg.gov.br, ou pessoalmente em qualquer unidade do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) de Minas Gerais. 

Para informações detalhadas sobre os procedimentos relacionados CAR, favor acessar a página do Instituto Estadual de Florestas (IEF) por meio do endereço eletrônico abaixo:  

http://ief.mg.gov.br/regularizacao-ambiental-de-imoveis-rurais/cadastro-ambiental-rural-car

 

Legislação

 

}