Conheça a FAEMG

A FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais) defende os interesses dos produtores rurais do estado.

Crédito Rural

Veja informações sobre os financiamentos destinados aos produtores rurais, cooperativas ou associações para fomentar a produção e comercialização de produtos agropecuários.

Informações Jurídicas

Acesse os documentos disponibilizados pela Assessoria Jurídica para auxiliar os produtores rurais.

Contribuição Sindical
Leiloeiros Rurais

Veja todas as informações sobre os leiloeiros rurais do estado de Minas Gerais.

Compartilhe


Infrações e Crimes Ambientais

Infrações e Penalidades

Qualquer ação ou omissão contrárias à legislação sujeitam o infrator às penalidades especificadas na lei, obrigando-o muitas vezes a reparação do dano ambiental, e ainda a pagamento de pesadas multas, além da exigência de medidas compensatórias. O produtor rural poderá ser autuado e multado e ter a obra embargada se operar estabelecimento agropecuário sem a licença ambiental, desmatar, fizer uso do fogo, captar ou fizer derivação de água, barramentos em cursos d’água, colher lenha, ou seja, qualquer intervenção na propriedade, sem a autorização dos órgãos ambientais.

Crimes Ambientais

A Lei dos Crimes Ambientais, Lei Federal 9.605, de 1998, basicamente tem o objetivo de conferir maior proteção ao meio ambiente, especialmente à fauna e flora nacionais, bem como às áreas de preservação permanente e às Unidades de Conservação.

Algumas infrações que antes eram objeto apenas de multas, ou no máximo eram enquadradas como contravenção penal, passaram a ser consideradas crime ambiental. Aquele que praticou o crime está sujeito à punição civil, administrativa e criminal, podendo ser punido com penalidades como prestação de serviços à comunidade, multas pecuniárias, que podem atingir valores altíssimos, além de prisão.

Uma grande novidade da lei diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica nos crimes ambientais. A pessoa jurídica, representada pelo seu diretor ou gerente, passou a ser sujeita à responsabilização pelo crime, inclusive penalmente. Os tipos de crimes ambientais constantes desta lei são muitos. Porém, no que diz respeito às atividades rurais, os principais são os seguintes:

- Crimes contra a fauna silvestre

- Crimes contra a flora nativa

- Licenciamento ambiental*

São considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles animais pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que vivem dentro do território brasileiro.

*Art. 60 da Lei de Crimes ambientais:

“Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.”

Legislação

 

}