Conheça a FAEMG

A FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais) defende os interesses dos produtores rurais do estado.

Crédito Rural

Veja informações sobre os financiamentos destinados aos produtores rurais, cooperativas ou associações para fomentar a produção e comercialização de produtos agropecuários.

Informações Jurídicas

Acesse os documentos disponibilizados pela Assessoria Jurídica para auxiliar os produtores rurais.

Contribuição Sindical
Leiloeiros Rurais

Veja todas as informações sobre os leiloeiros rurais do estado de Minas Gerais.

Compartilhe


Reserva Legal

Definição de Reserva Legal, percentuais e localização

“Reserva Legal – área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa”.

(Lei 12.651/2012 – Novo Código Florestal, Art. 3º)

Todo imóvel rural em Minas Gerais deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados o percentual mínimo de 20% em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 da Lei 12.651/12.

PEQUENOS IMÓVEIS RURAIS – até 4 módulos fiscais. Artigo 67 do Código Florestal:

“Nos imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, área de até 4 (quatro) módulos fiscais e que possuam remanescente de vegetação nativa em percentuais inferiores ao previsto no art. 12, a Reserva Legal será constituída com a área ocupada com a vegetação nativa existente em 22 de julho de 2008, vedadas novas conversões para uso alternativo do solo.”

Localização:

Segundo o Código Florestal, Lei 12.651/12, Art. 14, a localização da área de reserva legal levará em consideração:

•O plano da bacia hidrográfica

•O ZEE

•A formação de corredores ecológicos com:

   oOutra Reserva Legal

   oAPP

   oUnidade de Conservação ou

   oOutra área legalmente protegida

•Áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade

•Áreas de maior fragilidade ambiental

O órgão ambiental aprovará a localização após a inclusão do imóvel no CAR.

Cômputo de APP para a Reserva Legal

Pelo art. 15 do Código Florestal, Lei 12.651/12, fica admitido o cômputo da APP no cálculo da área de Reserva Legal, desde que:

 

• Não implique a conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo;

• A área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual;

• O proprietário/possuidor tenha requerido a inscrição no CAR.

Para o cômputo, admite-se todas as modalidades de cumprimento da reserva legal, como:

• Regeneração

• Recomposição

• Compensação

Registro da Reserva Legal

A reserva legal deverá ser registrada por meio do CAR – Cadastro Ambiental Rural, segundo o art. 18 do Código Florestal, Lei 12.651/12.

A inscrição no CAR deverá ser feita mediante apresentação de planta e memorial descritivo, contendo indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração.

Após a inclusão no CAR, o órgão ambiental apreciará a localização da reserva legal.

No caso de posse, mediante termo de compromisso.

O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato.

Legislação

}