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Situação Crítica Bacia do Rio das Velhas

COMUNICADO GERÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
ESCRITO POR ASCOM
14/10/2021 . SISTEMA FAEMG, SINDICATOS, FAEMG

O Igam publicou em 1º de outubro de 2021 a Portaria IGAM 76/2021, declarando situação crítica de escassez hídrica superficial em trecho do Rio das Velhas, a montante das coordenadas geográficas latitude -18,6728 e longitude -44,1939 (estação Ponte do Licínio Jusante) e a jusante das coordenadas -20,0247 e -43,8239 (estação Honório Bicalho Montante), o que traz as seguintes obrigações no uso das outorgas:
•    Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal e abastecimento público; 
•    Redução de 25% para a finalidade de irrigação; 
•    Redução de 30% para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; 
•    Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.
É fundamental o conhecimento dos produtores rurais da bacia, para evitar multas e o cancelamento do direito de uso até que termine a situação crítica, conforme definido no art. 5º da citada Portaria:
“Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.”
As reduções valem até 1º de novembro de 2021. A situação crítica foi definida a partir de monitoramento do Rio das Velhas, que pertence à Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

 


 
Figura 1 - Mapa referente à Portaria IGAM 76/2021

Acesso à Portaria 76/2021 aqui: