Conheça a FAEMG

A FAEMG (Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais) defende os interesses dos produtores rurais do estado.

Crédito Rural

Veja informações sobre os financiamentos destinados aos produtores rurais, cooperativas ou associações para fomentar a produção e comercialização de produtos agropecuários.

Meio Ambiente

Acesse informações técnicas sobre a gestão ambiental na atividade agropecuária em Minas Gerais.

Informações Jurídicas

Acesse os documentos disponibilizados pela Assessoria Jurídica para auxiliar os produtores rurais.

Contribuição Sindical
Leiloeiros Rurais

Veja todas as informações sobre os leiloeiros rurais do estado de Minas Gerais.

Contribuição Sindical

-

Cálculo e valor da Contribuição

O cálculo do valor da Contribuição Sindical Rural deve observar as distinções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no § 1º do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.166/71:

1º - Pessoa física 

A Base de Cálculo da Contribuição é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) de todas as propriedades rurais pertencentes ao Produtor Rural declaradas no ITR(VTNt).

O inciso II do art. 17 da Lei nº 9.393/96 autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à cobrança da Contribuição Sindical Rural.

2º - Pessoa jurídica

A Base de Cálculo da Contribuição é a Parcela do Capital Social - PCS atribuída ao imóvel.
 


 

Com base na tabela a seguir é possível calcular o valor que o produtor rural irá pagar de contribuição sindical rural, conforme o inciso III do artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 7.047/82. Tabela para cálculo da contribuição sindical rural vigente a partir de 1º de janeiro de 2017:

TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL

 

Como e quando pagar

A CNA envia ao produtor rural uma guia bancária, já preenchida, com o valor da sua contribuição sindical rural de 2019. A partir de 2019, o vencimento para Pessoa Jurídica e Pessoa Física será 22 de maio, podendo pagá-la em qualquer agência bancária. Depois dessa data, de posse da guia, deverá procurar uma das agências do Banco do Brasil para fazer o pagamento da sua contribuição, no prazo máximo de até 90 dias após o vencimento, ou reemiti-la através do site www.cnabrasil.org.br.

 

Como são aplicados os recursos

O total arrecadado pela contribuição sindical rural é aplicado na prestação de serviços aos produtores rurais em todo o país. A verdadeira representação de classe exige uma estrutura forte e ágil. Nestes tempos de globalização da economia, além de atuar junto às lideranças políticas locais, estaduais e nacionais, é preciso conquistar o respeito do mercado internacional. Só uma representação constuída de forma poderá concretizar as reivindicações do setor rural.

CNA (Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil), as Federações da Agricultura dos Estados e os Sindicatos Rurais expressam e defendem as reivindicações do setor, participando de debates, comissões, acordos e convenções coletivas de trabalho, reuniões e outros foros de decisão.

Além do mais, o Sistema Sindical Rural é o canal indispensável para a transferência de informações sobre os assuntos principais do dia-a-dia do produtor rural, como atualização da legislação agrícola e agrária, as cotações nacionais e internacionais, a orientação sobre reforma agrária e desapropriações, esclarecimentos de caráter jurídico, trabalhista, previdenciário e outros.

Por intermédio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Sistema Sindical Rural capacita e treina o pequeno produtor e o trabalhador rural. Desde 1993, o SENAR já capacitou mais de 60 milhões de trabalhadores do campo em todo o Brasil.

 

Condições especiais

Correção e alteração de informações do Proprietário ou do Imóvel

Em caso de solicitação de alteração cadastral, o proprietário rural deverá protocolar o pedido junto ao Sindicato Rural do seu município, Federação da Agricultura do Estado ou na CNA, endereçando o requerimento, qualquer das hipóteses, à CNA, juntamente com a documentação comprobatória.

 

Quem paga a contribuição sindical rural?

Esta contribuição existe desde 1943 e é lançada para os produtores rurais - pessoa física ou jurídica - conforme estabelece o Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 9.701, de 18 de novembro de 1998:

Art. 5º: O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:
II - empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior a dois módulos rurais da respectiva região".

 

Legitimidade da CNA

LEGITIMIDADE ATIVA
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural, por força da Súmula nº 396 do STJ. Devido ao convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil a CNA passou a exercer a função arrecadadora da contribuição sindical rural.

 

Quem emite a guia

Até o exercício de 1996, a cobrança era feita pela Secretaria da Receita Federal juntamente com a do ITR. A partir de 1997, quem faz a cobrança é a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), entidade líder do Sistema Sindical Rural.