Com o intuito de esclarecer as regras sobre a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais, bem como reforçar esse instrumento de gestão como estratégico para a preservação das bacias hidrográficas mineiras, o Sistema Faemg Senar planejou, em parceria com o Instituto Mineiro de Gestão da Água (Igam), o webinar “Economia Hídrica - Desenvolvendo a preservação da água por meio da cobrança”, ocorrido nessa quinta-feira (9/2). O evento contou, também, com o apoio da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg).
De acordo com a assessora de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar, Ana Paula Mello, o webinar foi fruto de uma parceria constante com o Igam, visando levar informações qualificadas aos produtores rurais e seus prestadores de serviços nessa área. “Em 2023, a implementação da cobrança pelo uso legal da água irá alcançar os 36 comitês de bacias hidrográficas de Minas, por isso, precisamos que essa informação chegue aos nossos produtores rurais. Construímos este evento de forma conjunta, reunindo importantes especialistas para levar orientações que permitam tanto aos empreendedores da agropecuária e do agronegócio quanto da indústria exercerem suas atividades de maneira eficiente e sustentável”, disse.
A palestrante Camila Zanon, da Gerência de Instrumentos Econômicos de Gestão do Igam, explicou que a Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento de gestão que tem como objetivo dar ao usuário uma indicação do real valor da água, incentivando o seu uso racional, bem como promovendo a obtenção de recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas mineiras. A cobrança não é considerada um imposto, mas uma remuneração pelo uso de um bem público.
Segundo a especialista, a água não é um recurso infinito, deixou de ser um bem livre com a Constituição Federal de 1988, e passou a ter valor econômico. “Esse fato contribuiu para a adoção de um novo paradigma de gestão, que compreende a utilização de instrumentos regulatórios e econômicos, como a cobrança pelo seu uso”, explica.
Durante o webinar, foi abordado qual o público sujeito ao pagamento pelo uso da água e como obter a guia de pagamento. Também foi ensinado como preencher a Declaração de uso de Recursos Hídricos (DAURH), ferramenta que permite prestar informações sobre a utilização da água no ano anterior, abrangendo dados sobre volumes captados, dragados e a carga de poluentes lançados em corpos hídricos de domínio do estado. Sem a declaração, o produtor rural pagará uma faixa fixa (volume outorgado), que pode ter valor maior que seu o consumo real.
A gerente de Regulação dos Recursos Hídricos do Igam, Isadora Pinho Tavares De Filippo, esclareceu dúvidas sobre a Deliberação Normativa CERH-MG nº 76/2022, que trouxe benefícios e prazos para a regularização do uso de água subterrânea no Estado de Minas Gerais.
Também participou do evento a consultora da Gerência de Meio Ambiente da Fiemg, Mariana Renan, representando o gerente, Thiago Cavalcante.
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Gestão dos recursos hídricos
A Cobrança pelo Uso de Recursos vem sendo implementada no estado de forma gradativa, desde 2010. Trata-se de um instrumento econômico de gestão das águas previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433, de 1977) e na Política Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais (Lei 13.199, de 1999), regulamentada pelo Decreto Estadual nº 48.160, de 24 de março de 2021.
O valor é aplicado na bacia hidrográfica de origem pela arrecadação. Do total dos recursos, pelo menos 92,5% são empregados em investimentos definidos como prioritários pelo comitê de bacia hidrográfica, observado o Plano Diretor da Bacia. O restante do recurso (no máximo 7,5% do total) pode ser usado para custeio administrativo da Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada.
A cobrança é uma forma de o poder público dar ao usuário o real valor da água como um bem ecológico. Quem paga são os usuários outorgados pelo Estado, que usam volumes que alteram a quantidade ou a qualidade dos recursos hídricos na respectiva bacia.
