A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) prorrogaram para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para produtores rurais pessoas físicas emitirem documentos fiscais no âmbito da Reforma Tributária.
Até essa data, os produtores poderão continuar utilizando os mecanismos de identificação atualmente previstos. O prazo adicional permitirá a implementação de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, com processo digital e integrado à emissão de documentos fiscais eletrônicos.
O Sistema Faemg Senar orienta os produtores a acompanharem as novas regulamentações e destaca que a prorrogação apenas adia a exigência, não a elimina. Por isso, é importante acompanhar as orientações oficiais e buscar apoio técnico para a adaptação ao novo modelo.
Em caso de dúvidas, entre em contato com a Assessoria Jurídica do Sistema Faemg Senar pelo e-mail: juridico@sistemafaemg.org.br.
Fonte: Receita Federal do Brasil e Comitê Gestor do IBS.
