Informamos que os boletos para pagamento das multas ambientais com descontos estão sendo enviados por e-mail aos autuados que aderiram ao PECMA – Portal Ecossistemas.
IMPORTANTE: O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 20 dias contados da data de celebração do Termo de Compromisso Ambiental (TCA).
O descumprimento do prazo poderá ser interpretado como inadimplemento do acordo, o que implicará:
- Perda do benefício de desconto;
- Aplicação de multa, juros e correção monetária desde a assinatura do TCA;
- Execução total ou parcial do termo;
- Majoração de 50% do valor original da multa ambiental.
RECOMENDAÇÕES:
- Verifique sua caixa de entrada (inclusive a de spam/lixo eletrônico) para o recebimento do Documento de Arrecadação Estadual (boleto);
- Caso não tenha recebido o boleto, procure imediatamente o seu consultor ou entre em contato com o órgão ambiental responsável para consultar a situação da sua adesão.
