O Igam publicou em 1º de outubro de 2021 a Portaria IGAM 77/2021, declarando situação crítica de escassez hídrica superficial em trecho do Rio Escuro, a montante das coordenadas geográficas latitude -17,6133 e longitude -46,8592, abrangendo a região a montante da estação Fazenda Córrego do Ouro, e que traz as seguintes obrigações no uso das outorgas:
• Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal e abastecimento público;
• Redução de 25% para a finalidade de irrigação;
• Redução de 30% para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial;
• Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.
É fundamental o conhecimento dos produtores rurais da bacia, para evitar multas e o cancelamento do direito de uso até que termine a situação crítica, conforme definido no art. 5º da citada Portaria:
“Art. 5º. No caso de verificação do não cumprimento das restrições de usos impostas no artigo 3º desta Portaria, serão suspensos totalmente os direitos de uso de recursos hídricos dos infratores até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente.”
As reduções valem até 1º de novembro de 2021. A situação crítica foi definida a partir de monitoramento do Rio Escuro, que pertence à Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.
Figura 1 - Mapa referente à Portaria IGAM 77/2021
Acesso à Portaria 77/2021 aqui
