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Orientações sobre o Renagro e ID Agro Máquinas

LEGISLAÇÃO
ESCRITO POR CRISTIANE MENDONÇA, ASCOM
21/11/2022 . SISTEMA FAEMG, SINDICATOS, SENAR, INAES, FAEMG
Imagem: Mark Stebnicki/Pexels

A legislação sobre o registro de máquinas e equipamentos agrícolas mudou. Desde o dia 1º de outubro, produtores rurais que possuem esses maquinários devem formalizar a documentação por meio do Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas (Renagro). A regulamentação atende à Lei n.º 13.154/2015 que traz responsabilidades e benefícios.

Na prática, tratores e máquinas agrícolas que estejam transitando em via pública e não tenham o registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) estarão sujeitas às mesmas medidas administrativas aplicadas a veículos de passeio que transitam sem o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV).

A novidade é que esta é a primeira vez que o proprietário de tratores e máquinas agrícolas possui um documento de propriedade oficial sem custos para a sua emissão, sem taxa de licenciamento anual, sem emplacamento e válido em todo o território nacional, de forma física ou digital.

O advogado do Sistema Faemg Senar Alexandre Henriques conta que “o Renagro possui integração com o Ministério da Justiça e com as autoridades policiais, o que facilita operações de busca em caso de furtos e roubos, e na identificação imediata nos casos de fiscalizações”. E acrescenta: “Esse registro traz uma maior segurança para as partes na compra e venda de tratores usados, bem como uma maior segurança no mercado de máquinas usadas, gerando ainda a possibilidade dos tratores ou das máquinas agrícolas serem dados como garantia em caso de financiamento.” Ação que, segundo ele, gera “a consolidação de informações comerciais para a criação de uma Tabela FIPE de máquinas agrícolas, nos moldes do que ocorre com os demais veículos”.

A previsão é que esse cadastro possa ser expandido para colheitadeiras, plantadeiras, pulverizadores, bombas d’água e outros.

Como se adequar
O registro pode ser feito pelo aplicativo ID Agro Máquinas, uma plataforma desenvolvida pelo Instituto CNA em parceria com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

O Sistema Faemg Senar disponibilizou, ainda em agosto, um informe que explica a nova lei, como os produtores rurais podem baixar o aplicativo e os benefícios de fazer o registro pelo ID Agro Máquinas. O material está disponível no portal da entidade e pode ser acessado diretamente aqui.

Live
Ainda com objetivo de esclarecer o tema, o Sistema Faemg Senar promoveu, no último dia 17, o Conexão Jurídica Registro de Tratores. O encontro virtual reuniu representantes de 41 Sindicatos de Produtores Rurais e foi conduzido por Alexandre e pelo coordenador administrativo do Instituto CNA Carlos Ribeiro, que explicaram mais sobre a nova lei, além de tirarem dúvidas.

Mais informações
Produtores rurais que não puderam participar do Conexão Jurídica e queiram saber mais sobre registro de tratores e máquinas agrícolas devem ligar para (31) 3074 - 3022.