Atenção, produtor!
Foi publicada no Diário Legislativo de quarta-feira (4/11) a rejeição do Veto 36/26, que incidia sobre dispositivos da Lei nº 25.974, de 15 de julho de 2026, que trata da defesa sanitária animal em Minas Gerais.
Com a decisão, foi restabelecida a isenção da taxa de emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) para o deslocamento intraestadual de bovinos e bubalinos do mesmo titular e que não tenha finalidade comercial.
A Faemg teve atuação importante nesse processo, com articulação junto aos deputados para a derrubada do veto. Também foi mantida a isenção das taxas de auditoria do Programa Certifica Minas e de auditoria de escopo de certificação acreditado para agricultores familiares que possuam Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou cadastro equivalente, conforme a legislação vigente.
O sistema do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) já foi atualizado e a gratuidade, restabelecida. Assim, os produtores que se enquadram nas condições previstas na lei já podem solicitar ao IMA a emissão da GTA sem o pagamento da taxa.
