O Governo de Minas publicou o Decreto nº 49.228, de 14 de maio de 2026, que suspende e prorroga prazos relacionados a obrigações ambientais para atividades e empreendimentos localizados em municípios da Zona da Mata mineira atingidos pelas fortes chuvas. A medida atende a um pleito apresentado pelo Sistema Faemg Senar em apoio aos produtores rurais da região afetados pelos impactos das enchentes.
O decreto estabelece a suspensão, até 24 de agosto de 2026, dos prazos para cumprimento de condicionantes ambientais, planos de automonitoramento, renovação de licenças ambientais, apresentação de documentos ligados ao ICMS Ecológico, além de prazos para defesa e recursos em autos de infração ambiental.
Também foi prorrogado para 2027 o pagamento da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos (CRH) previsto para os meses de julho, agosto, setembro e outubro de 2026. Outro ponto importante é a extensão da validade das Autorizações para Intervenção Ambiental (AIA) com vencimento entre 23 de fevereiro e 23 de agosto deste ano.
A medida beneficia produtores e empreendimentos de mais de 140 municípios da Zona da Mata e o Sistema Faemg Senar orienta os produtores rurais dos municípios contemplados a procurarem os sindicatos rurais de suas regiões para esclarecimentos sobre os efeitos do decreto e orientações relacionadas às obrigações ambientais.
