Portaria IGAM nº 19, de 22 de julho de 2025 - Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial a montante da estação Belo Vale e a jusante da estação Entre Rios de Minas
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM publicou a portaria citada, declarando Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial:
A montante das coordenadas geográficas latitude -20,4083 e longitude -44,0217 e a jusante das coordenadas geográficas latitude -20,6603 e longitude -44,0719, abrangendo a região entre os postos de monitoramento fluviométrico de referência, estações Belo Vale e Entre Rios de Minas, localizadas na bacia do rio Paraopeba (CH SF3)
Afetando parte dos territórios dos municípios de Belo Vale, Casa Grande, Congonhas, Desterro de Entre Rios, Entre Rios de Minas, Jeceaba, Lagoa Dourada e São Brás do Suaçuí. As restrições já estão em vigor e valem por 90 dias contados da publicação da portaria, em 20/10/2025. São as seguintes:
I. Redução de 20% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo humano, dessedentação animal ou abastecimento público;
II. Redução de 25% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação;
III. Redução de 30% do volume diário outorgado para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial; e
IV. Redução de 50% do volume outorgado para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.
Em caso de descumprimento poderá ser suspenso totalmente o direito de uso de recursos hídricos (outorga) até o prazo final da vigência da situação crítica de escassez hídrica. A critério do IGAM poderão ser concedidas outorgas de direito de uso de recursos hídricos para os usos considerados prioritários pela legislação, visando a minimização dos impactos relativos à declaração de situação crítica de escassez hídrica e de restrição de uso.
O Igam poderá prorrogar ou revogar a portaria. Caso isso não ocorra, vencidos os 90 dias de restrição, que se encerram em 20/10/2025, o uso de água fica normalizado de acordo com as outorgas.
Mais informações, busque a Gerência de Sustentabilidade do Sistema Faemg Senar:
sustentabilidade@sistemafaemg.org.br
