Prazo 2020: benefícios do Programa de Regularização Ambiental

ATENÇÃO – NECESSIDADE DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) 
PRAZO 31 DE DEZEMBRO

Para conseguir usufruir do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e alguns dos benefícios trazidos pelo Código Florestal atrelados à adesão ao PRA, é um pré-requisito que se tenha o Cadastro Ambiental Rural até 31 de dezembro de 2020. 
Minas Gerais ainda não publicou o Decreto do PRA, e deverá fazer isso em breve. Entretanto, o Artigo 29 da lei federal 12.651 (Código Florestal) impõe essa condição:
§ 4º  Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.887,de 2019)

• RECOMENDAMOS que não deixe para o último momento, em virtude de possíveis instabilidades no sistema de cadastro.
• RECOMENDAMOS que, mesmo quem já tem o CAR, se inscreva na Central do Proprietário/Possuidor, para que receba as comunicações do órgão e consiga emitir o recibo do CAR. Quem fez isso nas plataformas anteriores deve conferir e recadastrar, se for o caso. 
• PERDA DE PRAZO: Finalizado o ano de 2020, o produtor rural poderá ainda fazer o CAR, que não tem prazo. PORÉM, não fará jus aos benefícios do Programa de Regularização ambiental (suspensão de multas especificadas no Código Florestal - e na lei florestal mineira, recomposições diferenciadas, entre outros).
• CAR : https://www.car.gov.br/#/ 
• Central do Proprietário/Possuidor: https://www.car.gov.br/#/central/acesso 
• Informações adicionais do IEF: http://www.ief.mg.gov.br/cadastro-ambiental-rural-car/comunicados 

• PERGUNTAS E RESPOSTAS:

• O prazo é para adesão ao PRA?
Não. O prazo é para fazer o CAR de modo a poder aderir futuramente ao PRA. Ainda não temos Decreto do PRA, deve sair ainda esse ano.

• O CAR tem prazo?
Não. O CAR pode ser feito a qualquer tempo. Porém, só quem fizer até 31 de dezembro de 2020 terá acesso ao PRA, com os benefícios trazidos pelo Código Florestal (e grande parte está atrelada ao PRA).

• Já que Minas ainda não tem PRA, esse prazo não vale para MG, correto?
Errado. Esse prazo vale sim para todos os estados, independentemente de já terem implantado PRA ou não.

• O Sindicato não vai dar conta de fazer, então não vamos divulgar, ok?
É melhor divulgar AMPLAMENTE para dar oportunidade à pessoa de contratar quem ela quiser, ou fazer por meios próprios, ainda que tenha que retificar depois. É de extrema importância que se tenha o CAR até o fim desse ano. Para todos os tamanhos de imóveis rurais.

• Qual a forma de adesão ao PRA?
Ainda não temos o decreto em MG para detalhamentos, mas a lei traz a necessidade de termo de compromisso para adesão. Isso será feito e melhor conhecido quando tivermos a implementação do PRA. Ainda assim, o CAR precisa ter sido feito até 31 de dezembro de 2020.

• Onde está esse prazo?
Está no artigo 29 do Código Florestal, parágrafo 4º: § 4º Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), de que trata o art. 59 desta Lei.